A organização holandesa de direitos digitais Bits of Freedom dá uma amostra do trabalho que vem realizando em defesa da transparência quando agentes legais solicitam dados de usuários de empresas.
Bits of Freedom, uma organização holandesa de direitos digitais focada na privacidade e liberdade das comunicações na era digital
Amsterdã, Países Baixos
A Bits of Freedom (BOF) trabalha para exigir transparência quando empresas holandesas, como provedores de serviços de internet, recebem solicitações de dados de agentes legais holandeses. Ela utiliza diferentes táticas para garantir que as empresas — muitas das quais têm dúvidas sobre a legalidade da publicação de relatórios de transparência — compreendam as leis que cercam tais práticas.
As políticas de agentes legais acerca da publicação de relatórios de transparência devem ser responsáveis e verificáveis. A BOF pediu publicamente ao governo para esclarecer a legalidade da publicação de tais relatórios para que as empresas se sentissem incentivadas a publicá-los, e não apreensivas. Depois de muita demora, o governo holandês fez uma declaração bastante dúbia de que a publicação de relatórios de transparência não é tecnicamente ilegal, mas uma prática fortemente desaconselhada por ele. Para abordar esta questão, a BOF pediu a um escritório de advocacia de renome para escrever um parecer jurídico sobre a resposta do governo holandês e sua análise foi muito clara: as empresas podem publicar este tipo de relatório em total acordo com a legislação holandesa quando se trata de documentos sobre requisições de agentes legais. Sendo assim, a BOF atualmente está trabalhando para convencer mais empresas a publicá-los.
O trabalho da BOF é contínuo. A organização tende a usar muitas abordagens diferentes ao mesmo tempo ao atacar a questão da transparência. Dentro do processo de transparência, ela faz solicitações ao governo com base no Freedom of Information Act para determinar uma base de referência, requisitando documentos que exibem o número de solicitações que o governo fez às redes sociais, o número de pedidos negados, as razões para eles e, entre outras coisas, qual é sua política de solicitação de dados.
Ao mesmo tempo, a organização discute exaustivamente o seu trabalho com membros do parlamento, explicando detalhadamente as questões de transparência e fornecendo informações básicas, uma vez que são eles que têm permissão de enviar questionamentos ao governo, seja verbalmente ou por escrito. Alguns membros do parlamento, por sua vez, foram muito veementes sobre a questão da transparência, criticando o governo por sua posição obscura sobre a legalidade da publicação desses relatórios.
A BOF também envia cartas a grandes empresas, pedindo-lhes para publicar relatórios. No passado, também forneceu-lhes assessoria jurídica. Ela estabeleceu uma parceria com um escritório de advocacia que apoiou sua missão e objetivos, trabalhando gratuitamente para fornecer análise jurídica sobre a possibilidade de as empresas publicarem relatórios de transparência.
Além disso, a BOF se esforça para explicar questões prementes ao público em geral, participando de debates e fazendo publicações em seu site. A organização tem atraído a atenção da mídia por suas requisições com base no FOIA. Além de solicitar estatísticas aos agentes legais, ela também envia requisições ao Ministério da Justiça sobre o processo de elaboração de políticas de publicação dessas estatísticas. Algumas rejeições contundentes a esses pedidos e certas informações divulgadas por acidente foram parar nas manchetes. Ao mesmo tempo, os membros do parlamento que têm estado ao lado deles fazendo questionamentos chaves ao governo também têm atraído a atenção da mídia.
Para incentivar mais empresas a publicar relatórios de transparência, a BOF examinou a transparência no uso de ferramentas mais específicas, como IMSI-catchers (dispositivos que roubam informações do Identificador de Assinante Móvel Internacional, ou IMSI em inglês) e stealth-SMS (um dispositivo que grava mensagens de texto). Depois de uma requisição baseada no FOIA e do vazamento de um documento de política interna, a BOF descobriu que não havia regras para o uso do stealth-SMS e que a política interna sofria gravemente da falta de salvaguardas. Isso também produziu manchetes e forçou a elaboração de uma nova política (que, naturalmente, terá que enfrentar outra requisição baseada no FOIA).
Muitas das empresas com as quais a BOF trabalhou sentem que transparência não é apenas uma responsabilidade para com seus clientes, mas também constitui uma estratégia de venda crucial para elas ou para empresas semelhantes. Por exemplo, a LeaseWeb foi a primeira empresa holandesa a publicar um relatório de transparência. Outras empresas, então, como o centro de coordenação de redes Réseaux IP Européens (RIPE NCC), também começaram a publicar seus próprios relatórios. Às vezes, é necessário uma campanha pública para forçar o governo ou empresas a ir numa determinada direção.
Enquanto a BOF continua lutando por mais transparência, o governo holandês apresentou um projeto para limitar as solicitações de dados que exigem notificação após o término de uma investigação. Pela lei atual, após o término das investigações, o Ministério Público deve informar ao usuário que seus dados, como dados de tráfego, foram solicitados. O motivo para esse dispositivo legal é que alguém pode processar o Ministério Público questionando a legalidade do pedido.
O novo projeto limita consideravelmente a exigência de notificação. Simplificando um pouco: quando houver uma solicitação de dados de tráfego, a notificação não terá que ser feita (no entanto, no caso de poderes que têm mais impacto sobre a privacidade, como escutas telefônicas, a notificação ainda será necessária). Consequentemente, segundo a nova lei, os cidadãos não saberão que a polícia fez uma busca em seus dados de tráfego e, portanto, não poderão contestar a legitimidade do pedido. A BOF publicou um documento com seu posicionamento sobre este assunto e vem explicando a proposta do governo para muitos membros do parlamento, num esforço para modificar esse projeto
- Seja criativo: use todas as ferramentas que você tem à sua disposição. Você pode estar acostumado com uma abordagem determinada (por exemplo, solicitações com base no Freedom of Information Act – FOIA, a Lei pela Liberdade de Informação norte-americana), mas às vezes experimentar um método alternativo funciona melhor.
- Tenha a mente aberta: você pode vir a estabelecer um relacionamento sustentável e mais informal com funcionários do governo e levá-los a compreender e apoiar o seu ponto de vista. Da mesma forma, as empresas não são necessariamente suas opositoras, mas podem ser partes interessadas caminhando ao seu lado.
- Bits of Freedom
- Sobre as propostas de limitar a obrigação de emitir uma notificação (um blog de quatro partes que descreve tanto o problema como nossa solução): 1, 2, 3, 4
- Sobre a necessidade de estatísticas significativas
