O quê: 

Quem Lhe Dá Cobertura é um relatório anual lançado pela Electronic Frontier Foundation que avalia as políticas de empresas no que se refere a como tratam os dados de seus usuários quando o governo dos Estados Unidos solicita acesso. O relatório pretende promover a concorrência, criando uma “corrida pelo pole position” entre empresas que defendem a privacidade de seus usuários no Congresso e nos tribunais sempre que possível.

Quem: 

Electronic Frontier Foundation (EFF)

Onde: 

Estados Unidos

A Prática de Vigilância: 

Confiamos nossas informações mais sensíveis, confidenciais e importantes a empresas de tecnologia como Google, Facebook e Twitter. Coletivamente, essas empresas têm acesso às conversas, fotos, conexões sociais e dados de localização de quase todo mundo online. As escolhas dessas empresas afetam a privacidade de cada um de seus usuários. Portanto, a pergunta é: quais empresas estão do lado de seus usuários, encampando a transparência quando se trata de solicitações de dados por parte do governo? Que empresas resistem a exigências impróprias ou excessivas por parte do governo e lutam pela privacidade de seus usuários nos tribunais e no Congresso? Em suma, que empresas lhe dão cobertura?

Estas questões são ainda mais importantes após as revelações, no ano passado, sobre a vigilância em massa, que mostram como o governo dos Estados Unidos aproveitou o rico tesouro de dados confiados a empresas de tecnologia para vigiar milhões de pessoas inocentes nos Estados Unidos e no mundo. Documentos internos da NSA (Agência de Segurança Nacional dos EUA) e declarações públicas de funcionários do governo confirmam que grandes empresas de telecomunicações são parte integrante desse programa. Também nos deparamos com perguntas sem resposta, declarações contraditórias e documentos vazados de forma preocupante, que levantam questões reais sobre a capacidade do governo de acessar as informações que confiamos a sites de redes sociais e provedores de email.

O panorama legal é incerto. A Electronic Frontier Foundation e outras organizações questionaram formalmente a constitucionalidade dos programas de vigilância em massa, mas a Suprema Corte dos Estados Unidos ainda não se manifestou. Tanto o Congresso quanto o Presidente Obama negociam uma reforma legislativa que poderia restringir os programas de vigilância em massa ou mesmo acabar com eles, enquanto alguns nomes do mesmo Congresso fazem propostas que pretendem legitimá-los por direito. Em várias pesquisas de opinião pública recente, a população diz achar que a vigilância governamental foi longe demais.

Diante dessa vigilância ilimitada, os usuários de tecnologia precisam saber quais empresas estão dispostas a tomar para si a defesa da privacidade de seus usuários. Para isso, identificamos o regime jurídico de acesso do governo dos Estados Unidos.

No país, as solicitações governamentais ocorrem de muitas maneiras diferentes, dependendo do tipo de empresa e dos serviços que oferecem. Os pedidos enviados a empresas são incrivelmente variados, mesmo dentro dos Estados Unidos. Vão de mandados assinados por um juiz após uma demonstração de causa provável (o mais alto padrão na legislação norte-americana) a ligações de telefônicas informais em casos de emergência, intimações assinadas apenas por um advogado do governo, até ordens secretas de algum Tribunal de Inteligência confidencial e cuja cópia da solicitação uma empresa não tem sequer a permissão de manter em seus arquivos. Para complicar as coisas ainda mais, essas solicitações podem acontecer nos níveis local, estadual ou federal, ou até mesmo internacionalmente, através dos tratados de assistência jurídica mútua (MLAT). Ou seja: podem ser recebidas por uma infinidade de canais.

O relatório Quem Lhe Dá Cobertura não incentiva as empresas a negar as solicitações legítimas. Se uma criança foi raptada, por exemplo, os agentes legais podem ir ao Facebook, explicar-lhes os fatos e circunstâncias indicando que a criança foi raptada e corre riscos graves, e pedir-lhes para acessar os dados dessa criança. O Facebook poderia, então, entregar-lhes os dados legalmente. Por outro lado, se um jovem for suspeito de vender drogas pelo Facebook, os agentes da lei devem ir ao Facebook com um mandado e solicitar o acesso aos dados do adolescente, que a empresa então seria obrigada a entregar. A EFF incentiva as empresas a negar solicitações se e quando, por exemplo, os agentes legais vêm ao Facebook pedindo o conteúdo das comunicações de um suspeito numa situação não emergencial sem um mandado. É o tipo de coisa que a EFF espera que o provedor se recuse a fazer.

A Campanha: 

Em 2011, a Electronic Frontier Foundation lançou seu primeiro relatório Quem Lhe Dá Cobertura, que avaliava as políticas divulgadas publicamente pelas grandes empresas de internet — incluindo prestadores de serviços, provedores de email, ferramentas de comunicação móvel, empresas de telecomunicações, provedores de armazenamento na nuvem, serviços de localização, plataformas de blog e sites de redes sociais — para avaliar se estas se comprometiam publicamente a defender seus usuários quando o governo dos Estados Unidos procurasse acessar seus dados. O relatório agora é publicado anualmente, com o objetivo de permitir que os usuários tomem decisões bem informadas com relação às empresas com quem se relacionam. Ele também foi concebido para incentivar as empresas a adotar as melhores práticas, ser transparentes a respeito do fluxo de dados para o governo e a defender a privacidade de seus usuários no Congresso e nos tribunais sempre que possível.  A EFF não faz um ranking de empresas ou lhes confere uma pontuação ou nota; ela só dá reforço positivo a suas boas práticas e incentiva as que já têm boas políticas de proteção de dados de usuários a publicar tal fato e ser mais transparentes sobre suas práticas.

A Estratégia: 

Todos os anos, como preparação para a publicação do relatório anual, a EFF estabelece critérios objetivos segundo os quais avalia as empresas. Depois se dirige às empresas selecionadas com tempo suficiente para entender o histórico dessas empresas com relação a todas as suas práticas, e também para que elas compreendam os critérios do Quem Lhe Dá Cobertura antes que o relatório seja publicado. Para esta campanha, particularmente, a abordagem da EFF de ser “cem por cento positiva o tempo todo” realmente funcionou. A EFF reconhece que às vezes é necessário pisar no calo de alguém para demonstrar a importância de uma ideia, mas seu objetivo é incentivar as empresas a melhorar suas práticas de transparência, não envergonhá-las. Nesta campanha específica, a EFF utilizou somente as informações acessíveis ao público para avaliar as empresas — a ideia por trás disso sendo que qualquer um pode verificar seu trabalho.

Desde a criação do Quem Lhe Dá Cobertura, a estratégia evoluiu de forma bem orgânica. Bastou algumas empresas de grande nome, como Google e Twitter, dizerem publicamente que exigem um mandado antes de revelar o conteúdo do usuário (em qualquer circunstância, exceto por situações de extrema emergência) para outras empresas seguirem seu exemplo. Algumas grandes empresas ainda não publicam relatórios de transparência, mas a grande maioria delas o faz — e isso é resultado direto do Quem Lhe Dá Cobertura. Por exemplo, Google, Yahoo, Facebook, Twitter e Microsoft passaram a notificar seus usuários sobre solicitações do governo, coisa que não faziam antes. O relatório pegou fogo, especialmente nos últimos dois anos (graças, em parte, às revelações de Snowden) e agora vemos empresas como a Apple — que nunca diz nada sobre coisa nenhuma — começarem a ser mais transparentes.

Lições Aprendidas: 
  • Identifique as melhores práticas das empresas na defesa dos direitos dos usuários e promova a concorrência entre elas para incentivar boas práticas;
  • Dedique tempo suficiente para interagir e se envolver com empresas;
  • Use o reforço positivo às empresas como uma estratégia eficaz – isso incentiva as melhores práticas em termos de privacidade;
  • Capitalize sobre o efeito cascata;
  • Estabeleça critérios objetivos desde o início, caso sua campanha envolva a elaboração de um ranking ou nota, para que estes fiquem claros para todas as partes envolvidas.