Lições Dos Estados Unidos: A Necessidade Practica Dos Principios Internacionais Sobre Vigilancia e Direcitors Humanos

Por: Hanni Fakhoury

O objetivo dos Princípios Sobre Vigilância e Direitos Humanos (“Princípios”) é fornecer um quadro pelo qual as leis e práticas de vigilância atuais ou propostas possam ser avaliadas para garantir que sejam consistentes com os direitos humanos. O desenvolvimento destes princípios oferece uma oportunidade única para rever a experiência dos Estados Unidos na regulamentação da vigilância do governo e no acesso a dados eletrônicos, para entender a necessidade dos Princípios.

Este trabalho pretende oferecer uma breve explicação da legislação norte-americana, no que tange a cada um dos Princípios. Embora a legislação dos Estados Unidos seja desenvolvida tanto em nível federal quanto estadual, este trabalho enfoca a legislação federal. Este trabalho também lança um olhar à legislação que rege investigações nacionais, e apenas brevemente discute coleta de informações estrangeiras e segurança nacional.

Document embed code:

Stay in Touch

NSA Spying

EFF is leading the fight against the NSA's illegal mass surveillance program. Learn more about what the program is, how it works, and what you can do.

Follow EFF

The White House wants almost unilateral power to enact extreme digital rules in secret. We cannot let that happen: https://eff.org/r.qr1f

May 26 @ 5:03pm

A declassified Justice Department report on the FBI's use of the Patriot Act highlights the need for reform: https://eff.org/r.8ebt

May 26 @ 4:07pm

EFF joins @EngineOrg @PublicKnowledge & @RSI in asking Congress to strengthen our ability to challenge bad patents https://eff.org/r.wlk1

May 26 @ 3:58pm
JavaScript license information