Durante o processo de consulta anterior à finalização da reforma feita pela Comissão para a Diretiva de Proteção de Dados da União Europeia, a EDRi propôs uma legislação que proibia as empresas dos Estados Unidos de acessar dados pessoais sem supervisão europeia.
Joe McNamee, Diretor Executivo da Digital Rights europeia (EDRi), militante e lobista.
Bruxelas, Bélgica
Em 1995, a União Europeia (EU) adotou a Diretiva de Proteção de Dados (Diretiva 95/46/CE), que protegia a privacidade individual regulamentando o processamento de dados pessoais em seu território. Em 2012, a Comissão Europeia propôs uma reforma na diretiva em virtude dos desenvolvimentos tecnológicos e à evidente necessidade de conferir maior proteção da privacidade online.
Nesse momento, a EDRi argumentou que o governo dos Estados Unidos já estava infringindo a jurisdição europeia ao ordenar que empresas norte-americanas acessassem dados de cidadãos europeus. Com base em novas informações vazadas por Edward Snowden sobre as atividades do governo dos Estados Unidos para coletar informações na Europa, a EDRi exerceu pressão por novos limites legais que protegessem contra a NSA (Agência de Segurança Nacional norte-americana) e outros órgãos de vigilância do governo daquele país.
Durante o processo de consulta anterior à finalização da reforma feita pela Comissão para a Diretiva de Proteção de Dados da União Europeia, a EDRi propôs uma legislação que proibia as empresas dos Estados Unidos de acessar dados pessoais sem supervisão europeia.
Em particular, a EDRi apoiou o Artigo 42 de uma minuta do regulamento proposto, o qual tinha vazado. O Artigo 42, especificamente, proibia empresas estrangeiras de realizar buscas de dados na União Europeia com base em qualquer ordem judicial — sem prejuízo para o MLAT ou outros acordos existentes — a menos que houvesse autorização prévia de uma autoridade europeia. Tal proposta criava um conflito significativo entre as legislações europeia e norte-americana. Ao afirmar o direito europeu sobre empresas norte-americanas que estivessem coletando dados de cidadãos da UE na União Europeia, o Artigo 42 seria um forte argumento para motivar empresas norte-americanas a apoiar uma reforma na vigilância doméstica e uma partilha mais equilibrada de dados transnacionais.
Empresas norte-americanas de tecnologia, juntamente com organizações de direitos humanos da União Europeia, reconheceram que os direitos fundamentais dos cidadãos da UE estavam sendo violados e que precisavam fazer alguma coisa.
A EDRi discutiu o caso com instituições europeias. A legislação proposta não era uma mudança drástica no texto em questão: ela simplesmente reiterava os princípios existentes e melhorava a aplicação da lei. O grupo responsável na Comissão — Direção-Geral da Justiça — aceitou a cláusula e a incluiu em sua minuta do regulamento. No entanto, após considerável pressão dos Estados Unidos — que fizeram lobby contrário, alegando que a legislação poderia ensejar terrorismo, crise financeira e pornografia infantil — a cláusula foi removida antes que Comissão apresentasse a proposta.
A EDRi obtinha e publicava todas as informações relevantes sobre a proposta e sobre o lobby dos Estados Unidos, tentando deixar tudo bem claro em relação às alegações enganosas referentes à proposta por parte daquele país e ao recuo da Comissão Europeia. Mas naquela época — janeiro de 2012 — eles não conseguiram persuadir nenhum veículo da imprensa a publicar sua história.
Depois de ter sido apresentada pela Comissão Europeia, a proposta foi enviada para o Parlamento Europeu. A EDRi fez uma campanha para que incluíssem o “Artigo 42” na forma de emenda. A proposta foi feita pelo parlamentar responsável, mas recebeu muito pouca atenção e apoio.
De janeiro de 2012 até junho de 2013 não havia possibilidade realista de sucesso, mas o grupo prosseguiu. Entretanto, depois de publicadas as informações vazadas por Snowden, o clima mudou completamente. Naquele contexto, o fato de os Estados Unidos terem conseguido convencer a Comissão a excluir a proposta foi muito mais chocante. Apareceram notícias nas principais publicações da imprensa, como o Financial Times. Consequentemente, a esmagadora maioria de parlamentares viu a necessidade de reinserir uma versão modificada do texto no Regulamento.
Quando as revelações Snowden foram publicadas, o prazo para a apresentação de alterações no Parlamento Europeu já tinha prescrito. O Parlamento conseguiu votar a salvaguarda anti-FISA porque antes tinha feito questão de apresentar a emenda. Mais recentemente, o ministro alemão responsável deu seu apoio para que a cláusula fosse incluída no Regulamento europeu final.
É claro que uma única alteração à legislação da UE não é suficiente para a EDRi; trata-se, porém, de um passo importante e eles continuam lutando no caso de legislações semelhantes.
- Prepare-se bem e certifique-se de que todos os elementos de uma campanha bem sucedida estejam funcionando, independentemente de achar que a situação parece sem esperança. Pode haver um vazamento de informações ou ocorrer um evento com o poder de mudar completamente a trajetória de sua campanha.
