Quando o governo do Zimbábue adotou uma nova lei exigindo que provedores de serviços de telecomunicações estabelecessem um banco de dados de assinante de todos os usuários de chips, o Fórum de ONGs de Direitos Humanos daquele país reagiu.
Fórum de ONGs de Direitos Humanos do Zimbábue
Zimbábue, África
Em outubro de 2013, o governo do Zimbábue implementou uma nova lei exigindo que os provedores de serviços de telecomunicações estabelecessem um banco de dados do assinante de todos os usuários de chips, conectando os números de celular do assinante a seu nome, endereço, sexo, nacionalidade e número de identificação ou passaporte.
Nos termos da lei, os provedores de serviço eram obrigados a entregar regularmente os dados de registro de chips para o governo, o qual, por sua vez, estabelecia sua própria base central de dados e informações de assinantes. A base de dados, então, estaria disponível para fins de aplicação da lei ou segurança nacional mediante simples solicitação por escrito. Esta também seria utilizada para fins de educação e pesquisa previamente aprovados. Os provedores de serviço também seriam obrigados a manter os dados do cliente por cinco anos após o usuário do número de celular encerrar seu contrato. A lei criou novos desafios ao já ameaçado direito à privacidade e à liberdade de expressão no Zimbábue.
O Fórum sabia que tinha de agir, visto que a lei conferia a um estado já poderoso a possibilidade de aumentar a precisão de sua vigilância sobre os cidadãos e restringir ainda mais a liberdade de expressão, identificando números de celular anônimos.
Logo após a promulgação da lei, o Fórum se uniu à Privacy International e elaborou uma campanha. Em primeiro lugar, apoiaram a Privacy International na criação de um post de blog e em sua ampla divulgação.
O instrumento legal havia sido elaborado pela Regulator, Post & Telecommunications Regulatory Authority – POTRAZ (Autoridade Reguladora de Telecomunicações e Posts do Zimbábue), mas autorizado e aprovado pelo Executivo (no caso, pelo ministério de governo correspondente). O parlamento estava em recesso naquele período; porém, ao retomarem as atividades, revisaram todos os regulamentos que haviam sido aprovados pelo executivo durante o recesso, confiando grandemente na pesquisa do Fórum. Estas ações levaram o parlamento a publicar um relatório decisivo explicando os problemas com a lei de registro de chips. Alegaram que os dados pessoais entregues aos órgãos de aplicação da lei e serviços de segurança sem autorização judicial eram inconstitucionais.
O Fórum havia estabelecido uma presença na mídia junto a grupos de mídia do Zimbábue e da África, o que ajudou a chamar a atenção para sua causa. Em fevereiro de 2014, realizaram uma conferência sobre vigilância e salvaguardas no Zimbábue, na qual o governo, a sociedade civil e a mídia tiveram uma participação expressiva. A conferência também recebeu ampla cobertura da imprensa local.
O Fórum elaborou suas propostas para o governo cuidadosamente, garantindo que não enfatizava a privacidade em detrimento da segurança nacional. Afinal de contas, as restrições em questão pareciam ter sido implementadas para aumentar a vigilância do Estado e proteger a segurança nacional, portanto o Fórum sabia que, em primeiro lugar, tinha que entender o ponto de vista do governo.
Em suas propostas, o Fórum explicou que a segurança nacional e a privacidade são ambas importantes, e que os governos podem defender seu país sem necessariamente extrapolar para a invasão da privacidade das pessoas. O grupo enfatizou repetidamente a importância da segurança nacional, mas chamou a atenção para o fato de que o Zimbábue tinha a obrigação de respeitar o direito internacional e a supervisão judicial. Sua inspiração foram os discursos proferidos por Navi Pillay, embaixador sueco durante o lançamento dos Princípios Internacionais de Aplicação da Lei de Direitos Humanos à Vigilância das Comunicações, e pelo trabalho de Frank La Rue, Relator Especial da ONU para a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão. No final das contas, o parlamento revogou as disposições legais que permitiam à polícia acessar informações de usuários sem um mandado judicial para os prestadores de serviços de telefonia móvel (e que haviam sido coletadas quando os usuários registraram seus chips). A anulação se seguiu à concordância dos relatórios contrários preparados pelo Comitê Jurídico Parlamentar contra o Instrumento Estatutário em Regulamentos Postais e de Telecomunicações (Registro de Assinante).
O Fórum continua seu trabalho, agora enfocando a Lei de Interceptação de Comunicações. Como aprenderam, as campanhas de sensibilização demoram a produzir resultados. O grupo, no entanto, continuará a defender o princípio pelo qual está lutando e adaptará seus objetivos sempre que necessário.
- Governos são complexos. Una forças e encontre pessoas dentro dos governos que simpatizem com sua causa.
- Campanhas de sensibilização demoram a produzir resultados.
- Coalizões são importantes e podem lhe dar credibilidade em seu país.
