Necessary and Proportionate
-
Law enforcement around the world is apparently getting its holiday wish list, thanks to the Council of Europe’s adoption of a flawed new protocol to the Budapest Convention, a treaty governing procedures for accessing digital evidence across borders in criminal investigations. The Second Additional Protocol (“the Protocol”) to the...
-
Esse post é o segundo de dois analisando os riscos de aprovação de obrigações de vigilância perigosas e desproporcionais no projeto de lei brasileiro das Fake News. Você pode ler o primeiro artigo aqui.Após uma série de audiências públicas na Câmara dos Deputados brasileira, seguindo a aprovação do chamado...
-
Este post é o primeiro de dois analisando os riscos de aprovação de obrigações de vigilância perigosas e desproporcionais no projeto de lei brasileiro das Fake News. Você pode ler o nosso segundo artigo aqui. O novo substitutivo do chamado projeto de lei das Fake News (PL 2630/2020),...
-
This is the fourth post in a series about recommendations EFF, European Digital Rights, the Samuelson-Glushko Canadian Internet Policy & Public Interest Clinic, and other civil society organizations have submitted to the Parliamentary Assembly of the Council of Europe (PACE), which is currently reviewing the Second Additional Protocol to...
-
EFF, European Digital Rights (EDRi), the Samuelson-Glushko Canadian Internet Policy & Public Interest Clinic (CIPPIC), and other civil society organizations have worked closely on recommendations to strengthen human rights protections in a flawed international cross border police surveillance treaty drafted by the Council of Europe (CoE). At a virtual hearing...
Pages
Protect digital privacy and free expression. EFF's public interest legal work, activism, and software development preserve fundamental rights.
